O credor fiduciário regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a i...

A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana so...

O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis ef...

O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha ...

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A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adota...

Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão...

Após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento d...

Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades ...

Constatada situação de vulnerabilidade, aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada co...

Não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico...

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o ...