A notificação premonitória constitui pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia d...

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e...

A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicaçã...

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimen...

Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que,...

O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.

Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração...

É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de ...

O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta p...

O art. 15 da Lei n. 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual...

Inexistindo homologação judicial do pedido de renúncia, não se pode permitir a abertura do prazo decadencial de ...

A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges pre...