No crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do Código Penal c...

Existindo evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o aco...

A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvid...

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na re...

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - não pode estipular, em suas vendas a créd...

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da ...

Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de u...

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Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a re...

O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos...

O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de cinco a...