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A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessár...

Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa...

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período ...

O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que pr...

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) emface de execução...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão compete...

Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e jul...

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertid...

Na vigência dos contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorr...

Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tive...

É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livr...