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É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livr...

No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, ...

Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale transportee auxílio-alim...

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Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da ...

É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regim...

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quan...

Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviço...

Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórc...

Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genéric...

A remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recu...