Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórc...

Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genéric...

A remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recu...

Não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de...

-

É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para cons...

É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa ativida...

Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais pa...

É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de mil...

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ...

Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in proceden...

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os...