É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civi...

A penhora de cotas de fundo de investimento não confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista des...

No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a de...

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...

É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência dele, bem co...

O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos aloca...

Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contr...

A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.

Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cl...

Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual.

É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos...

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar ...