A sociedade de advocacia é parte legítima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de c...

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao...

O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por...

Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo i...

Não extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, ou os princípios que a regem, Decreto Estadual que ...

Compete às Turmas de Direito Público do STJ o julgamento de ação civil pública ajuizada por Órgão estadual que f...

Se o embargante invocar, como paradigmas, julgado de órgão fracionário de diferente Seção e também julgado de ór...

Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos ...

É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos...

É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Le...

Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para e...

Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a existência de ...