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O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive q...
No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...
Até a edição Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014, é legítima a incidência do IRPJ e da ...
O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transporta...
Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberaç...
A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacid...
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei...
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A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legi...
Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropr...
O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefô...
Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente...