Julgados

A determinação para que os provedores de busca na internet procedam a desvinculação do nome de determinada pesso...

A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivament...

Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da realocação de slots e hotra...

O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação ...

O direito à revisão de benefício previdenciário, com fundamento no art. 144 da a Lei n. 8.213/1991, submete-se a...

A sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa é decorrência da publicação da a...

Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por te...

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial qu...

A) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária qu...

Não é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Tribunal que defer...

O prazo estabelecido pelo juiz no despacho de citação não configura matéria controvertida entre as partes a dema...

Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é es...