Julgados

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea c...

Em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo pas...

Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a rec...

Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilida...

Os acionistas minoritários não têm legitimidade extraordinária para promover procedimentos arbitrais destinados ...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais...

É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pel...

O STJ é pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de p...

Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da realocação de slots e hotra...

O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação ...

O direito à revisão de benefício previdenciário, com fundamento no art. 144 da a Lei n. 8.213/1991, submete-se a...

A sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa é decorrência da publicação da a...