Julgados

Pratica ato ilícito apto à indenização, o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial locado, cujo ac...

O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ n. 60/2008) não impede o livre exercício do...

É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Le...

Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para e...

Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a existência de ...

O art. 563, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo...

A competência para julgamento de controvérsia que diz respeito a pretensão de recomposição do equilíbrio econômi...

Admite-se reconhecer a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antec...

A recomposição da reserva matemática, decorrente da aplicação da modulação de efeitos no julgamento dos Repetiti...

Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527...

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...

Os acionistas minoritários não têm legitimidade extraordinária para promover procedimentos arbitrais destinados ...