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A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para re...
Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropr...
O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefô...
Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente...
A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressa...
É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de a...
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóve...
Em contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o termo inicial para a contagem do praz...
Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013.
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É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao...