Julgados

A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para re...

Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropr...

O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefô...

Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente...

A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressa...

É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de a...

Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóve...

Em contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o termo inicial para a contagem do praz...

Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013.

A remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD)...

A sociedade de advocacia é parte legítima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de c...

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao...