“É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de s...

É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1...

É inconstitucional — por violar os arts. 40 do ADCT e 155, § 2º, X, “a”, da CF/1988 — trecho de dispositivo de c...

É inconstitucional — por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio amb...

Há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade com o modelo de...

“1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acar...

As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como ...

É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa d...

“Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados p...

É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento...

“O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integran...

“A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, par...