É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; ...

Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla ...

É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois...

É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de t...

Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da...

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em dec...

É inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma ...

É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...

“É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, a...

“O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infrale...

“O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias pa...