É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabív...

“É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessorament...

O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) ...

É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois...

É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de t...

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em dec...

Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da...

É inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma ...

É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...

“É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, a...

“O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infrale...