Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuner...

É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérit...

“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio ...

“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (i) participar, juntamente com os dem...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bé...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgã...

“Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor...

É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciári...

É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elét...

“O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas n...

O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as dispo...