“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (i) participar, juntamente com os dem...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bé...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgã...

“Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor...

É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciári...

É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elét...

“O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas n...

O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as dispo...

“É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exerc...

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na jus...

Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da aleg...

“São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensõ...