“O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias pa...

“O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infrale...

“É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, a...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...

É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e...

É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de ...

É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicaçã...

É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compe...

É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1...

“I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, inciden...