“É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, a...

“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compe...

É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de ...

É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicaçã...

É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

“I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, inciden...

É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuner...

É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérit...

“1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio ...