“O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias pa...

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de ...

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É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de ...

É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicaçã...

É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

“I – É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, inciden...

É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1...

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A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuner...

É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérit...