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Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão proferida...
A Primeira Turma indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito descr...
A Primeira Turma deferiu habeas corpus para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §...
Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implemen...
A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebra...
O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalid...
O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplo...
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