É inconstitucional a norma estadual que determina que operadora de telefonia permita acumulação de franquia de d...

O Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os se...

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ...

A Primeira Turma denegou habeas corpus em que se requeria a prisão domiciliar de condenada pela prática de homic...

A Segunda Turma julgou improcedente reclamação ajuizada em face de decisão proferida por juiz de Direito nos aut...

Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão proferida...

A Primeira Turma indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito descr...

A Primeira Turma deferiu habeas corpus para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §...

Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implemen...

A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebra...

O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalid...

O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplo...