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É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da...
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...
A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, negou provimento a agravo em que se discutia a possibilidade de re...
É possível a absolvição, com base no princípio da insignificância, de acusado que possua antecedentes criminais ...
A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento a reclam...
"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso...
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenc...
É cabível sustentação oral no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade deslocado do Plenário Virtual (...
Por ser uma decisão política, somente os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, ou, por simetria, os q...
O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...
Para fins de não aplicação da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a habitualidade e o...