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Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a ...
Afasta-se a incidência da Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, que versa a cobrança de custas pela exp...
As receitas provenientes do adicional criado pelo art. 82, § 1º, do ADCT não podem ser computadas para efeito de...
É possível que chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, representante desta para integr...
É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da...
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...
A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, negou provimento a agravo em que se discutia a possibilidade de re...
É possível a absolvição, com base no princípio da insignificância, de acusado que possua antecedentes criminais ...
A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento a reclam...
"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso...
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenc...