É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos ...

São inconstitucionais — por afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (...

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício ...

"É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturiente...

O art. 166 do Código Penal Militar (CPM) é compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, pois as re...

É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participaçã...

“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de...

“As modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das ...

É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual...

É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da...

“Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema...

São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Orga...