"É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturiente...

São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Orga...

“Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema...

É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da...

O art. 166 do Código Penal Militar (CPM) é compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, pois as re...

É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participaçã...

“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de...

“As modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das ...

É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual...

Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla ...

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estad...

É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabív...