Repercussão Geral

Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º...

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação d...

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegi...

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatib...

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade ...

A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociai...

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de...

A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Constitucional nº ...

A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios ob...

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintament...

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do po...

É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por conce...