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Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Fed...

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva rela...

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais te...

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.

A Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou...

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida eme...

Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § ...

Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em ...

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099...

O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos ...

É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributá...