Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo...

I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regim...

Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fix...

Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto s...

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrenda...

O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos d...

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descu...

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou a...

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou e...

É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Exec...

I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço...