A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não...

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada c...

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas pro...

A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submet...

I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilid...

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho -GDASST deve ser estendida aos inat...

A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos...

O artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar — que prevê que o resultado do julgamento ...

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação d...

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constitui...