É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração perceb...

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quan...

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no ...

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9...

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execu...

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo...

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre a...

É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, ...

Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos...

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre d...