O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (CORTE...

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria...

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estad...

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (CORTE ESPECIAL, j...

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perd...

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resu...

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/200...

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária d...

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido...

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento...

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em...

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação ...