Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fun...

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso materi...

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (TERCEIRA SEÇÃO, julg...

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstânci...

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (CORTE ESPECIAL, julg...

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório d...

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada ...

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do I...

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculado...

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/...

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou...

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. ...