A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999,...

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado ...

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos priv...

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens es...

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da s...

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência d...

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (TERCEIRA SEÇÃO, j...

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (PRIMEIRA...

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi ap...

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimôn...

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de conta...