A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perit...

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA S...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna at...

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciênci...

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/199...

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja...

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau d...

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Fe...

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (CORTE ESPECI...

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CL...

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do...