O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 1838...

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse des...

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos confli...

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva ...

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de u...

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não invest...

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIA...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições milita...

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (TERCEIRA SEÇÃ...

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". (TERC...

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas,...