Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o...

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido media...

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma perten...

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente ...

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (PRIMEIRA SEÇÃO, j...

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício p...

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (CORTE ESPECIAL, ju...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista ...

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de seguranç...

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena...

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mist...

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda ...