Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (SEGUNDA SE...

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualif...

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (PRIMEIRA SEÇÃO, julga...

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. (CORTE E...

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instruçã...

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar n...

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado ...

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer ef...

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (TERCEIRA SEÇÃO, ...

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado ...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (CORTE ESPECIAL, ...

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir...