Jurisprudência

a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação d...

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévi...

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida nã...

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indic...

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de ...

Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabili...

É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a dir...

Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados ce...

Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em...

O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regr...

Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de ...

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa,...