Jurisprudência

A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279/1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério m...

O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP ta...

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se di...

a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação d...

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévi...

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida nã...

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indic...

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de ...

Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabili...

É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a dir...

Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados ce...

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa,...