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A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279/1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério m...
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP ta...
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se di...
a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação d...
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévi...
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida nã...
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indic...
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É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a dir...
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados ce...
O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa,...