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a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação d...
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévi...
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida nã...
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indic...
A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de ...
Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabili...
É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a dir...
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados ce...
Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em...
O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regr...
Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de ...
O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa,...