Jurisprudência

O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade obj...

Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anteri...

Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que ace...

No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumpri...

A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parque...

Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Ene...

Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele...

A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279/1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério m...

A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolesc...

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprie...

O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP ta...

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se di...