O tratamento conforme o protocolo Pediasuit configura-se como uma forma de assistência ambulatorial, não se cara...

A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dad...

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão ini...

Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de confli...

A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na h...

Para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abs...

A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n. 243/2002 não viola...

O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o q...

A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se...

A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o...

A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retir...

O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a co...