É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que re...

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de ...

São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros...

São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre 7, seguros e sistema d...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...

É cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o ju...

Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda ...

O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorr...