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A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, d...

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É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que re...

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de ...

São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros...

São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre 7, seguros e sistema d...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...