CUSTAS. O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo. Observação: (m...

OPTANTE. Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 6...

FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se...

BALCONISTA. O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em ...

TRABALHADOR RURAL. Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriár...

PESSOAL DE OBRAS. Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime ...

VIGIA. Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 d...

FERROVIÁRIO. Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente...

ABANDONO DE EMPREGO. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado qu...

FUNDO DE GARANTIA. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal...

PRESCRIÇÃO. A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data ...

VIGIA. O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno. Observação: (mantida) -...