Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o serv...

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serv...

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição d...

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,...

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1...

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão emb...

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras...

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesm...

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (TERCE...

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do D...

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos s...

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (PRIMEIRA SEÇÃ...