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É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção...

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base n...

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É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento come...

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O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03...

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A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumb...

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do ju...

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no process...