Jurisprudência

GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO COM ATRASO Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atr...

COMPROVANTE DE PAGAMENTO O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, co...

ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre...

PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às ...

RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por...

FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado...

ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da fun...

GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10...

QUADRO DE AVISOS Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interes...

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivam...

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira...

EMPREGADO RURAL. CAIXA DE MEDICAMENTOS Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicament...