Jurisprudência

JORNALISTA. SEGURO DE VIDA Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prest...

TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência...

UNIFORMES Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. Observaç...

FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletiva...

PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o t...

QUEBRA DE MATERIAL Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou rec...

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. "A Constituição da República, em seus arts...

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não...

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram ...

A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraord...

Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, to...

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso...