Jurisprudência

EMPREGADO RURAL. ABRIGO NO LOCAL DE TRABALHO Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos...

DESCONTO-MORADIA Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite...

EMPREGADO RURAL. FERRAMENTAS. FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as f...

RELAÇÃO DE EMPREGADOS Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos em...

JORNALISTA. SEGURO DE VIDA Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prest...

TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência...

UNIFORMES Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. Observaç...

FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletiva...

PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o t...

QUEBRA DE MATERIAL Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou rec...

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. "A Constituição da República, em seus arts...

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não...