Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram ...

A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraord...

Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, to...

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso...

O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na...

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluída...

Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 196...

Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros...

O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedid...

É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário prete...

Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com...

Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é r...