ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por prof...

DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS Defere-se a garantia de salários e consectários ao empreg...

SEGURO DE VIDA. ASSALTO Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes prev...

GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem...

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a...

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos ...

REEMBOLSO DE DESPESAS Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quand...

ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos...

GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO COM ATRASO Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atr...

COMPROVANTE DE PAGAMENTO O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, co...

ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre...

PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às ...