EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a ...

PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária ...

TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário ...

SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporaçã...

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por prof...

DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS Defere-se a garantia de salários e consectários ao empreg...

SEGURO DE VIDA. ASSALTO Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes prev...

GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem...

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a...

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos ...

REEMBOLSO DE DESPESAS Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quand...

ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos...