O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra ...

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.

É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao ho...

Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o tí...

A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador...

Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título...

A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação qua...

Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a e...

A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade...

A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela...

É ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supr...

Após o prazo de 30 (trinta) dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no p...