Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (n...

É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito d...

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de ser...

É descabido reputar à instituição financeira, que foi mencionada em matéria jornalística retratando fatos que lh...

Não é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilid...

É ilegal a cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação em forma de percentual no caso de internação domicil...

Atendidos os requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização, ...

Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro.

É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos cas...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, su...

É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.