São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para...

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrat...

O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária...

Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pel...

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, par...

O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cá...

A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinand...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado ...

Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prev...

Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado ...

O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serv...

Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatime...