A escolha entre a ação de nulidade e a impugnação ao cumprimento de sentença em nada interfere na cristalização ...

A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de...

O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao ...

Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pe...

É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a pa...

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm...

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio por outra co...

Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em ...

Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão d...

A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impe...