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É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdi...

O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serv...

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A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas.

A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inop...