É necessária a juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada e...

Quando na estipulação da cláusula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferença entre o valor do prejuíz...

É legítima a incidência do ISSQN nas prestações de serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrang...

O momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea ...

Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a apli...

A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se ...

É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.

Não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pand...

Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de re...

Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação i...

É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.

A mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempes...