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A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispe...

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Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.

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Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da víti...